Leis 199/2006 |
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Vigente |
10/07/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 179/05 |
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Leis 198/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A |
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Leis 197/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°193/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 196/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 195/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 194/2006 |
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Vigente |
22/05/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 193/2006 |
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Vigente |
11/05/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, REFERENTE O PROJETO SABERES DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 192/2006 |
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Vigente |
03/05/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°186/2005 |
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Leis 191/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
DECLARA O GRUPO QUERÊNCIA CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Leis 190/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 189/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS RESIDÊNCIAS DOS PRODUTORES RURAIS RESIDENTES NO ACAMPAMENTO PORTO PINHEIRO |
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Leis 188/2006 |
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Vigente |
20/02/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 177/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 98/2006 |
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Vigente |
27/12/2006 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Decretos 97/2006 |
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Vigente |
15/12/2006 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 96/2006 |
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Vigente |
14/12/2006 |
DECRETA FÉRIAS COLETIVAS |
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Decretos 95/2006 |
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Vigente |
07/12/2006 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 94/2006 |
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Vigente |
04/12/2006 |
CANCELA O EDITAL TOMADA DE PREÇOS 13/2006 EM TODOS OS TERMOS |
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Decretos 93/2006 |
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Vigente |
27/11/2006 |
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO |
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Decretos 91/2006 |
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Vigente |
07/11/2006 |
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CORPO TÉCNICO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO |
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Decretos 90/2006 |
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Vigente |
07/11/2006 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 89/2006 |
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Vigente |
25/10/2006 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 88/2006 |
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Vigente |
19/10/2006 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$460.000,00 |
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Decretos 87/2006 |
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Vigente |
19/10/2006 |
CANCELA O EDITAL CONVITE 15/2006 EM TODOS OS TERMOS |
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Decretos 86/2006 |
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Vigente |
19/10/2006 |
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N°023/2006 |
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Decretos 85/2006 |
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Vigente |
17/10/2006 |
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Decretos 84/2006 |
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Vigente |
17/10/2006 |
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA |
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Decretos 83/2006 |
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Vigente |
03/10/2006 |
DECERTA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 82/2006 |
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Vigente |
02/10/2006 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E PARA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 81/2006 |
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Vigente |
19/09/2006 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E PARA ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos 80/2006 |
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Vigente |
04/09/2006 |
DECRETA PONTO FACULTATIVO COMO ESPECIFICA |
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Decretos 79/2006 |
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Vigente |
28/08/2006 |
CANCELA DECRETOS |
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Decretos 78/2006 |
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Vigente |
28/08/2006 |
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO |
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Decretos 76/2006 |
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Vigente |
23/08/2006 |
EXONERA A PEDIDO, FUNCIONÁRIO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO, COMO ESPECIFICA |
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Decretos 75/2006 |
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Vigente |
23/08/2006 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 74/2006 |
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Vigente |
22/08/2006 |
NOMEIA PESSOA PARA EXERCER CARGO DE AGENTE POLÍTICO, COMO ESPECIFICA |
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Decretos 73/2006 |
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Vigente |
09/08/2006 |
DISPÕEM SOBRE O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - TVFR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Decretos 72/2006 |
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Vigente |
09/08/2006 |
NOMEIA PESSOA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Decretos 71/2006 |
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Vigente |
03/08/2006 |
CEDE SERVIÇO PARA EXERCER SUA FUNÇÃO JUNTO A COMEC |
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Decretos 70/2006 |
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Vigente |
03/08/2006 |
DÁ DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO DE PORTO SANTANA |
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Decretos 69/2006 |
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Vigente |
03/08/2006 |
INSTITUI COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DAS REGULARIDADES NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N°049/98 E N°092/01 |
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