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• Decretos 3201
• Lei Complementar 14
• Leis 694
• Portarias 197

Status

• Revogado 7
• Vigente 4099

Ano

• 2025 71
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• 2006 124
• 2005 145
• 2004 76
• 2003 125
• 2002 142
• 2001 128
• 2000 87
• 1999 107
• 1998 92
• 1997 35

Pesquisa Avançada

Decretos 1/1998
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/01/1998
Súmula: ESTABELECE PERCENTUAIS DE DESCONTOS SOBRE A UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - UVC, EM DIVERSAS FAIXAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
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