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Ano

Leis 834/2025

Vigente
16/12/2025
Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2026
Detalhes

Leis 833/2025

Vigente
25/11/2025
Dispõe sobre a denominação da Unida-de Básica de Saúde – UBS Tipo III do município de Porto Barreiro – PR, e dá outras providências
Detalhes

Leis 832/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 831/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com o Instituto de Água e Terra e dá outras providências
Detalhes

Leis 830/2025

Vigente
25/11/2025
Altera a Lei Municipal nº 122/2002, que “Estabelece o Sistema de Classificação de Car-gos, fixa seu número e os níveis de vencimentos dos servidores do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná”, e dá outras provi-dências
Detalhes

Leis 829/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 828/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 827/2025

Vigente
25/11/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 826/2025

Vigente
12/11/2025
Autoriza o Poder Executivo do Municí-pio de Porto Barreiro/PR a filiar-se e contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Ins-tância de Governança Regional (IGR), da Região Turística Vales do Iguaçu, e da outras providên-cias
Detalhes

Leis 825/2025

Vigente
12/11/2025
Revoga as Leis Municipais n° 234/2007, n° 275/2009 e n° 442/2014 para instituir o Sistema de Controle Interno Municipal e a Controladoria-Geral do Município de Porto Barreiro/PR nos ter-mos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município
Detalhes

Leis 824/2025

Vigente
12/11/2025
Autoriza o Poder Executivo do Municí-pio de Porto Barreiro/PR a instituir a Política Mu-nicipal de Educação Ambiental nas escolas da re-de pública municipal de ensino e dá outras provi-dências
Detalhes

Leis 823/2025

Vigente
12/11/2025
Altera, atualiza e complementa a Lei Municipal Nº 09/2020 de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências
Detalhes

Leis 822/2025

Vigente
12/11/2025
Dispõe sobre a criação do conselho gestor da Reserva Biológica Municipal Maria de Lourdes de Oliveira e dá outras providências
Detalhes

Leis 821/2025

Vigente
12/11/2025
Dispõe sobre a criação do conselho gestor do Parque Natural Municipal Professor Saldino Léo Wobeto e dá outras providências
Detalhes

Leis 820/2025

Vigente
12/11/2025
Dispõe sobre a criação do conselho gestor da Estação Ecológica Municipal Paulo Pin-to de Oliveira e dá outras providências
Detalhes

Leis 819/2025

Vigente
12/11/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firma-do entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
Detalhes

Leis 818/2025

Vigente
28/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 817/2025

Vigente
28/10/2025
Dispõe Sobre a Concessão De Cesta/Kit Natalino, no decorrer do Mês de Dezembro de 2025, aos Servidores Munici-pais Ativos da Câmara Municipal de Porto Barreiro-PR., e dá outras providências.
Detalhes

Leis 816/2025

Vigente
21/10/2025
Dispõe Sobre a Concessão de Cesta/Kit Natalino, no decorrer do Mês de Dezembro de 2025, aos servidores Munici-pais Ativos da Administração Direta, Indireta dos Poderes Executivo do Município de Por-to Barreiro e Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Detalhes

Leis 815/2025

Vigente
21/10/2025
Dispõe sobre a criação do Pro-grama Municipal "Construindo Saberes", au-torizando a concessão gratuita de uniformes escolares, kits de material escolar e brin-quedos em festas de final de ano aos alunos matriculados nas escolas e creches da rede municipal de ensino, e dá outras providên-cias
Detalhes

Leis 814/2025

Vigente
21/10/2025
Altera o contido nas Leis Munici-pais 332/2011 e 530/2017 para extinguir o cargo em comissão de Assessor Financeiro, e dá outras providências
Detalhes

Leis 813/2025

Vigente
21/10/2025
Altera a redação das Leis Munici-pais nº 044/1998 e 078/2000 para criar a Ta-rifa Social de Água.
Detalhes

Leis 812/2025

Vigente
21/10/2025
Altera a redação das Leis Munici-pais nº 005/1997 e 219/2007.
Detalhes

Leis 811/2025

Vigente
07/10/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 810/2025

Vigente
24/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal de Porto Barreiro/PR a contratar ope-ração de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União e dá outras providências
Detalhes

Leis 809/2025

Vigente
24/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal de Porto Barreiro/PR a contratar ope-ração de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União e dá outras providências
Detalhes

Leis 808/2025

Vigente
23/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 807/2025

Vigente
23/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 806/2025

Vigente
09/09/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Barreiro/PR a celebrar convênio com a Universidade Estadual do Centro-Oeste, e dá outras providências
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Leis 805/2025

Vigente
02/09/2025
EMENTA: prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do plano municipal de edu-cação, aprovado por meio da lei nº 463/2015 de 23 de junho de 2015
Detalhes

Leis 804/2025

Vigente
26/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 803/2025

Vigente
13/08/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 802/2025

Vigente
13/08/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
Detalhes

Leis 801/2025

Vigente
12/08/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 800/2025

Vigente
15/07/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Especial no Orçamento Geral do Municí-pio para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes

Leis 799/2025

Vigente
01/07/2025
Atualiza as alíquotas de contribui-ção previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Detalhes

Leis 798/2025

Vigente
24/06/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Barreiro, para o perí-odo de 2026 a 2029
Detalhes

Leis 797/2025

Vigente
24/06/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências
Detalhes

Leis 796/2025

Vigente
10/06/2025
Altera a redação do artigo 25 da Lei 472 de 2015 e dá outras providências
Detalhes

Leis 795/2025

Vigente
14/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Muni-cipal a proceder Abertura de Crédito Adicio-nal Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
Detalhes