Leis 223/2007 |
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Vigente |
15/08/2007 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N°101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 222/2007 |
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Vigente |
18/07/2007 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO |
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Leis 221/2007 |
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Vigente |
18/07/2007 |
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 220/2007 |
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Vigente |
18/07/2007 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO BARREIRO, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL |
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Leis 219/2007 |
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Vigente |
16/07/2007 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°005/97, QUE INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Leis 218/2007 |
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Vigente |
16/06/2007 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 217/2007 |
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Vigente |
19/06/2007 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 216/2007 |
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Vigente |
28/05/2007 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, SOBRE O RIO CRIM, QUE SE LOCALIZA NA DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 215/2007 |
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Vigente |
30/05/2007 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB |
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Leis 214/2007 |
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Vigente |
05/04/2007 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PROGRESSO VERDES CAMPOS, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL |
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Leis 213/2007 |
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Vigente |
12/03/2007 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DA PR-565 QUANDO A MESMA ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO |
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Leis 212/2006 |
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Vigente |
27/12/2006 |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 211/2006 |
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Vigente |
21/12/2006 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 |
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Leis 210/2006 |
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Vigente |
21/12/2006 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO - PPA, E INCLUI PRIORIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO |
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Leis 209/2006 |
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Vigente |
20/12/2006 |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 208/2006 |
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Vigente |
14/12/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 207/2006 |
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Vigente |
13/11/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 206/2006 |
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Vigente |
02/10/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°205/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 205/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 204/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO |
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Leis 203/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 202/2006 |
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Vigente |
12/09/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS |
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Leis 201/2006 |
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Vigente |
17/08/2006 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 200/2006 |
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Vigente |
10/07/2006 |
CRIA A QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA ATENDER AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 199/2006 |
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Vigente |
10/07/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 179/05 |
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Leis 198/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, OU A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A |
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Leis 197/2006 |
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Vigente |
14/06/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°193/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 196/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 195/2006 |
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Vigente |
05/06/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 |
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Leis 194/2006 |
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Vigente |
22/05/2006 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 193/2006 |
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Vigente |
11/05/2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CANTUQUIRIGUAÇU, REFERENTE O PROJETO SABERES DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 192/2006 |
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Vigente |
03/05/2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL N°186/2005 |
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Leis 191/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
DECLARA O GRUPO QUERÊNCIA CULTURA E INCLUSÃO SOCIAL, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Leis 190/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 189/2006 |
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Vigente |
05/04/2006 |
AUTORIZA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSO AS RESIDÊNCIAS DOS PRODUTORES RURAIS RESIDENTES NO ACAMPAMENTO PORTO PINHEIRO |
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Leis 188/2006 |
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Vigente |
20/02/2006 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 177/2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 187/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
OFICIALIZA O HINO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 186/2005 |
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Vigente |
28/12/2005 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A LANCHONETE DO GINÁSIO DE ESPORTES ROBERTO TESSARO, AO PROVOPAR MEDIANTE TERMO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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