Leis 67/1999 |
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Vigente |
14/06/1999 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 66/1999 |
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Vigente |
20/05/1999 |
DECLARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 65/1999 |
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Vigente |
17/05/1999 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 64/1999 |
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Vigente |
26/04/1999 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS INSERVÍVEIS AO USO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 62/1999 |
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Vigente |
12/04/1999 |
NOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 61/1999 |
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Vigente |
12/04/1999 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PINHAL PRETO, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 60/1999 |
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Vigente |
12/04/1999 |
DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 59/1998 |
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Vigente |
18/12/1998 |
OFICIALIZA OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 58/1998 |
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Vigente |
18/12/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A EMATER - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 57/1998 |
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Vigente |
22/10/1998 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 56/1998 |
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Vigente |
02/10/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 55/1998 |
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Vigente |
02/10/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 54/1998 |
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Vigente |
28/09/1998 |
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 53/1998 |
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Vigente |
09/09/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 52/1998 |
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Vigente |
04/09/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO E DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 51/1998 |
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Vigente |
30/06/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Leis 50/1998 |
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Vigente |
29/06/1998 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 49/1998 |
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Vigente |
29/06/1998 |
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM BENS IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 48/1998 |
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Vigente |
22/06/1998 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 47/1998 |
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Vigente |
15/06/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 46/1998 |
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Vigente |
15/06/1998 |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SA, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO E CONSTRUÇÃO DO PASSO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- FDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 45/1998 |
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Vigente |
08/05/1998 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°026/97, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 44/1998 |
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Vigente |
08/05/1998 |
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 43/1998 |
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Vigente |
29/04/1998 |
DECLARA O JORNAL EDITORA GRÁFICA CANTU LTDA, "O CORREIO", ÓRGÃO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO |
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Leis 42/1998 |
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Vigente |
29/04/1998 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 41/1998 |
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Vigente |
27/04/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Leis 40/1998 |
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Vigente |
27/04/1998 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 39/1998 |
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Vigente |
27/04/1998 |
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 38/1998 |
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Vigente |
17/04/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 37/1998 |
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Vigente |
26/03/1998 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES IRMÃ INÊS VAILATTI, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 36/1998 |
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Vigente |
26/03/1998 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PORTO BARREIRO, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 35/1998 |
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Vigente |
26/03/1998 |
DECLARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Leis 34/1998 |
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Vigente |
02/03/1998 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL |
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Leis 33/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 32/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 31/1997 |
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Vigente |
19/12/1997 |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Leis 30/1997 |
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Vigente |
27/11/1997 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, NA ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - ASSISCOP, DA MICRO REGIÃO DE LARANJEIRAS DO SUL |
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Leis 29/1997 |
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Vigente |
10/11/1997 |
APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 |
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Leis 28/1997 |
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Vigente |
10/11/1997 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001 |
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Leis 27/1997 |
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Vigente |
29/10/1997 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 010/97. DE 02 DE MAIO DE 1997 |
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