Leis 527/2017 |
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Vigente |
06/12/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 526/2017 |
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Vigente |
01/11/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor, mediante permissão, concessão ou concessão de direito real de uso, imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Leis 525/2017 |
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Vigente |
11/10/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 524/2017 |
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Vigente |
11/10/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida |
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Leis 523/2017 |
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Vigente |
11/10/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de sua propriedade às famílias com renda mensal entre 01 (um) a 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providências correlatas. |
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Leis 522/2017 |
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Vigente |
04/10/2017 |
Altera a Lei nº 100 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar. |
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Leis 521/2017 |
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Vigente |
03/10/2017 |
Ratifica o Protocolo de Intenções e Alteração Estatutária aprovada no Conselho de Prefeitos, e dá outras providencias. |
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Leis 520/2017 |
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Vigente |
23/08/2017 |
Regulamenta o uso e os serviços de cemitérios no Município de Porto Barreiro |
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Leis 519/2017 |
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Vigente |
23/08/2017 |
Concede o Titulo de Ut i l idade Publica Municipal a Associação Comitiva Independente de Porto Barreiro e define outras providências. |
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Leis 518/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
Cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar . |
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Leis 517/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 026 de 30 de setembro de 1997 para regulamentar a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providências. |
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Leis 516/2017 |
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Vigente |
01/08/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município |
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Leis 515/2017 |
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Vigente |
31/07/2017 |
Altera redação das metas e estratégias da Lei nº 463/2015. |
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Leis 514/2017 |
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Vigente |
27/07/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 513/2017 |
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Vigente |
25/07/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a firmar convênio com a companhia de habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providências. |
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Leis 512/2017 |
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Vigente |
19/07/2017 |
Autoriza o Pode Executivo Municipal a realizar doação de bem público imóvel para fins de edificação e instalação da Unidade de Beneficiamento de Pescado em Porto Barreiro. |
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Leis 511/2017 |
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Vigente |
12/07/2017 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul , para a constituição de consórcio público, destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos municípios que compõe parcela da região da Cantuquiriguaçu do Estado do Paraná. |
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Leis 510/2017 |
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Vigente |
12/07/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 509/2017 |
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Vigente |
10/07/2017 |
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Porto Barreiro, relativo ao período de 2018 a 2021. |
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Leis 509/2017 |
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Vigente |
10/07/2017 |
PPA |
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Leis 508/2017 |
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Vigente |
10/07/2017 |
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Leis 507/2017 |
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Vigente |
07/07/2017 |
Declara a Associação dos Piscicultores de Porto Barreiro e Região, entidade de utilidade pública municipal . |
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Leis 506/2017 |
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Vigente |
20/06/2017 |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Porto Barreiro, para o exercício de 2017. |
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Leis 505/2017 |
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Vigente |
01/06/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Barreiro a conceder premiação e incentivo em decorrência das competições esportivas municipais a serem realizadas no ano de 2017 e dá outras providências. |
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Leis 504/2017 |
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Vigente |
19/04/2017 |
Altera a Lei n° 262/09, de 01 de junho de 2009, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal proceder à aquisição de imóvel |
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Leis 503/2017 |
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Vigente |
02/05/2017 |
Dispõe sobre o reajuste e alteração de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro, e dá outras providências |
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Leis 502/2017 |
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Vigente |
19/04/2017 |
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE. |
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Leis 501/2017 |
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Vigente |
05/04/2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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Leis 500/2017 |
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Vigente |
29/03/2017 |
Autoriza o Município de Porto Barreiro a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências |
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Leis 499/2017 |
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Vigente |
03/03/2017 |
Altera a Lei Municipal nº 387/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira à dentro e dá outras providências |
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Leis 498/2017 |
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Vigente |
27/01/2017 |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências |
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Leis 497/2016 |
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Vigente |
16/12/2016 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2017. |
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Leis 496/2016 |
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Vigente |
03/11/2016 |
Altera e acrescenta disposto aos Anexos I e I I I da Lei Municipal nº 425/2014, no que se refere aos cargos em comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro. |
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Leis 495/2016 |
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Vigente |
05/10/2016 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral e Vigente do Município. |
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Leis 494/2016 |
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Vigente |
16/09/2016 |
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Porto Barreiro-PR, junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL. |
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Leis 493/2016 |
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Vigente |
26/08/2016 |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências. |
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Leis 492/2016 |
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Vigente |
26/08/2016 |
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. |
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Leis 491/2016 |
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Vigente |
26/08/2016 |
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no Consórcio. |
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Leis 490/2016 |
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Vigente |
29/06/2016 |
Altera o Anexo I, da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas, do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta. |
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Leis 489/2016 |
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Vigente |
29/06/2016 |
Dispõe sobre a Criação e Implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná, define suas atribuições, e dá outras providências. |
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