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Legislação

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Status

Ano

Decretos 72/1999
Vigente
01/03/1999
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
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Leis 72/1999
Vigente
03/11/1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 71/1999
Vigente
01/03/1999
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA.
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Leis 71/1999
Vigente
03/11/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 026/97, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 70/1999
Vigente
25/02/1999
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
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Leis 70/1999
Vigente
20/09/1999
DECLARA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ASSOCIAÇÃO DE MICRO EMPRESÁRIOS DE PORTO BARREIRO, ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, CONFORME ESPECIFICA
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Decretos 69/1999
Vigente
09/02/1999
DECLARA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS
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Leis 69/1999
Vigente
20/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 68/1999
Vigente
04/02/1999
HOMOLOGA O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N°001/99, DE 25 DE JANEIRO DE 1999
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Leis 68/1999
Vigente
28/06/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ, O CONSÓRCIO DE INTERGESTORES PARANÁ MEDICAMENTOS
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Decretos 67/1999
Vigente
03/02/1999
TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N°001/99
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Leis 67/1999
Vigente
14/06/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 66/1999
Vigente
20/05/1999
DECLARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
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Leis 65/1999
Vigente
17/05/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 64/1999
Vigente
26/04/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS INSERVÍVEIS AO USO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 62/1999
Vigente
12/04/1999
NOMINA O GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 61/1999
Vigente
12/04/1999
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PINHAL PRETO, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Detalhes

Leis 60/1999
Vigente
12/04/1999
DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 2/1999
Vigente
25/01/1999
ESTATUTO DOS SERVIDORES.
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Decretos 151/1998
Vigente
15/12/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$99.000,00
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Decretos 66/1998
Vigente
28/12/1998
O SENHOR JOSÉ CROTTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N°044/98, DE 08 DE MAIO DE 1998
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Decretos 65/1998
Vigente
01/12/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$58.000,00
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Decretos 64/1998
Vigente
30/11/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$77.000,00
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Decretos 64/1998
Vigente
30/11/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$77.000,00
Detalhes

Decretos 63/1998
Vigente
30/11/1998
DECLARA PONTO FACULTATIVO
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Decretos 62/1998
Vigente
30/11/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$5.000,00
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Decretos 61/1998
Vigente
04/11/1998
O SENHOR JOSÉ CROTTI PREFEITO DE PORTO BARREIRO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE O ART. 234 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N°031/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Decretos 60/1998
Vigente
03/11/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$55.000,00
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Leis 59/1998
Vigente
18/12/1998
OFICIALIZA OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 59/1998
Vigente
23/10/1998
REVOGA OS EDITAIS DE TOMADA DE PREÇOS N°006/98 E 007/98
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Leis 58/1998
Vigente
18/12/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A EMATER - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 58/1998
Vigente
22/10/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$69.000,00
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Leis 57/1998
Vigente
22/10/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 57/1998
Vigente
22/10/1998
DECLARA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
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Leis 56/1998
Vigente
02/10/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 56/1998
Vigente
22/10/1998
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 1998
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Leis 55/1998
Vigente
02/10/1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 55/1998
Vigente
19/10/1998
EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Leis 54/1998
Vigente
28/09/1998
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 54/1998
Vigente
07/10/1998
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE:R$40.500,00
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