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Legislação

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Status

Ano

Decretos 23/2017
Vigente
03/03/2017
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 22/2017
Vigente
02/03/2017
REVOGA CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CEDIDO À COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMPONESA DO PARANÁ - CPC/PR, CNPJ N. 10.745.251/0001-59
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Decretos 21/2017
Vigente
23/02/2017
ATUALIZA E TORNA PÚBLICO O INTEIRO TEOR DAS TABELAS TARIFÁRIAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE PORTO BARREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 19/2017
Vigente
21/02/2017
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 18/2017
Vigente
17/02/2017
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR 2017
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Decretos 17/2017
Vigente
15/02/2017
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- CMDC
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Decretos 16/2017
Vigente
15/02/2017
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Detalhes

Decretos 15/2017
Vigente
02/02/2017
NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO
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Decretos 14/2017
Vigente
02/02/2017
NOMEIA ASSESSOR CONTÁBIL
Detalhes

Decretos 13/2017
Vigente
02/02/2017
RENOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
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Decretos 12/2017
Vigente
02/02/2017
DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decretos 11/2017
Vigente
02/02/2017
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
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Decretos 10/2017
Vigente
02/02/2017
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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Decretos 9/2017
Vigente
26/01/2017
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
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Decretos 8/2017
Vigente
26/01/2017
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
Detalhes

Decretos 7/2017
Vigente
03/01/2017
DESIGNA SECRETÁRIO
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Decretos 6/2017
Vigente
03/01/2017
NOMEIA CARGO DE ASSESSORIA
Detalhes

Decretos 6/2017
Vigente
03/01/2017
NOMEIA CARGO DE ASSESSORIA
Detalhes

Decretos 5/2017
Vigente
02/01/2017
NOMEIA SECRETARIA MUNICIPAL
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Decretos 4/2017
Vigente
02/01/2017
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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Decretos 2/2017
Vigente
02/01/2017
EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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Decretos 1/2017
Vigente
02/01/2017
EXONERA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO
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Leis 497/2016
Vigente
16/12/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Barreiro para o Exercício Financeiro de 2017.
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Leis 496/2016
Vigente
03/11/2016
Altera e acrescenta disposto aos Anexos I e I I I da Lei Municipal nº 425/2014, no que se refere aos cargos em comissão do quadro de servidores da Câmara Municipal de Porto Barreiro.
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Leis 495/2016
Vigente
05/10/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral e Vigente do Município.
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Leis 494/2016
Vigente
16/09/2016
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Porto Barreiro-PR, junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.
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Leis 493/2016
Vigente
26/08/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.
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Leis 492/2016
Vigente
26/08/2016
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 491/2016
Vigente
26/08/2016
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no Consórcio.
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Leis 490/2016
Vigente
29/06/2016
Altera o Anexo I, da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas, do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta.
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Leis 489/2016
Vigente
29/06/2016
Dispõe sobre a Criação e Implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná, define suas atribuições, e dá outras providências.
Detalhes

Leis 488/2016
Vigente
22/06/2016
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016), do Município de Porto Barreiro, e dá outras providências.
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Leis 487/2016
Vigente
17/06/2016
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Porto Barreiro, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências
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Leis 486/2016
Vigente
09/06/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016.
Detalhes

Leis 485/2016
Vigente
20/04/2016
Altera o Anexo I , da Lei n° 026, de 30 de setembro de 1997, no tocante ao número de vagas e nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche.
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Leis 484/2016
Vigente
20/04/2016
Altera Lei 453/2015, que Institui a Festa do Peixe no âmbito do Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná
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Leis 483/2016
Vigente
07/04/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016.
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Leis 482/2016
Vigente
30/03/2016
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores Município de Porto Barreiro.
Detalhes

Leis 482/2016
Vigente
30/03/2016
Dispõe sobre a revisão geral de salários e vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores Município de Porto Barreiro.
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Leis 481/2016
Vigente
30/03/2016
Dispõe sobre a reposição geral de salários e vencimentos dos Servidores e Funcionários do Município de Porto Barreiro e Autarquia Municipal SAMAE.
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