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Legislação

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Status

Ano

Leis 132/2002
Vigente
13/05/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 132/2002
Vigente
19/12/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°129/2002, DE 19 DE NOVEMBRO/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
Detalhes

Leis 131/2002
Vigente
16/12/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
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Leis 129/2002
Vigente
19/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
Detalhes

Leis 128/2002
Vigente
07/10/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 127/2002
Revogado
07/10/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 126/2002
Vigente
03/07/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 125/2002
Vigente
20/05/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE CARIDADE DE LARANJEIRAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 124/2002
Vigente
13/05/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE LARANJEIRAS DO SUL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 122/2002
Vigente
22/04/2002
ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FIXA SEU NÚMERO E OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 121/2002
Vigente
22/04/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°044/98, DE 08 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 120/2002
Vigente
22/04/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°026/97, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 119/2002
Vigente
25/03/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEPENDER RECURSOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 118/2002
Vigente
21/02/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 074/99 DE 20/12/99, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR DE PORTO BARREIRO
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Leis 117/2002
Vigente
21/02/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°100/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR
Detalhes

Leis 116/2002
Vigente
18/03/2002
DECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Leis 115/2002
Vigente
13/02/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Decretos 354/2001
Vigente
10/05/2002
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Detalhes

Decretos 318/2001
Vigente
28/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$20.400,00
Detalhes

Decretos 317/2001
Vigente
14/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$500,00
Detalhes

Decretos 316/2001
Vigente
14/12/2001
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Detalhes

Decretos 315/2001
Vigente
14/12/2001
INSTITUI FÉRIAS COLETIVAS AO QUADRO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Detalhes

Decretos 314/2001
Vigente
12/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$36.491,00
Detalhes

Decretos 313/2001
Vigente
12/12/2001
NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Decretos 312/2001
Vigente
12/12/2001
O PREFEITO DE PORTO BARREIRO DECRETA:
Detalhes

Decretos 311/2001
Vigente
03/12/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$38.700,00
Detalhes

Decretos 310/2001
Vigente
13/11/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$8.000,00
Detalhes

Decretos 310/2001
Vigente
13/11/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$8.000,00
Detalhes

Decretos 309/2001
Vigente
12/11/2001
DECLARA PONTO FACULTATIVO
Detalhes

Decretos 308/2001
Vigente
29/10/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$262.000,00
Detalhes

Decretos 307/2001
Vigente
29/10/2001
O PREFEITO DE PORTO BARREIRO DECRETA:
Detalhes

Decretos 307/2001
Vigente
29/10/2001
O PREFEITO DE PORTO BARREIRO DECRETA:
Detalhes

Decretos 306/2001
Vigente
02/10/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$68.800,00
Detalhes

Decretos 305/2001
Vigente
02/10/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$80.500,00
Detalhes

Decretos 304/2001
Vigente
24/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$26.000,00
Detalhes

Decretos 304/2001
Vigente
24/09/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$26.000,00
Detalhes

Decretos 303/2001
Vigente
24/09/2001
ADQUIRE POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEL RURAL COMO ESPECIFICA
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Decretos 302/2001
Vigente
14/09/2001
ESTABELECE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
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Decretos 301/2001
Vigente
10/09/2001
NOMEIA PESSOA PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA
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Decretos 300/2001
Vigente
10/09/2001
EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
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